A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS

Nos últimos anos, o mercado financeiro registrou uma forte demanda dos investidores por criptoativos, tema este que vem ganhando cada vez mais relevância face não apenas ao seu crescimento, mas também aos riscos envolvidos e a sua volatilidade. Não por outra razão, atualmente muitos países vêm buscando regulamentar as operações envolvendo esses ativos digitais transacionados de forma eletrônica, que já se tornaram uma realidade no mercado de investimentos global, em que pese os riscos recorrentemente a eles imputados.

No Brasil, o mercado de criptoativos encontra-se em franco desenvolvimento, atingindo a marca de R$ 64,3 bilhões em transações no ano de 2021, segundo dados da Receita Federal.

Contudo, em que pese a expressividade desses valores, a regulamentação da tributação destas operações ainda é incipiente, sendo amparada em grande parte por posicionamento da própria Receita Federal, manifestado no Perguntas e Respostas da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Neste sentido, necessária se faz a análise das regras até então vigentes para a tributação das operações com criptoativos no país.

Primeiramente, do ponto de vista regulatório, o Banco Central emitiu, em 2017, o Comunicado nº 31.379, através do qual, além de ressaltar os riscos envolvidos, estabeleceu uma diferenciação entre as criptomoedas e as moedas eletrônicas. A CVM, por sua vez, não considera as criptomoedas como ativos financeiros para fins regulatórios, conforme o Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN.

Em que pese a ausência de uma regulamentação mais abrangente sobre os criptoativos, a Receita Federal, também atenta ao volume e a importância destas operações, passou a estabelecer regras para a tributação de operações com criptoativos.

Nessa linha, merece destaque a Instrução Normativa nº 1.888, de 03 de maio de 2019, que disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações mensais relativas a operações com criptoativos (criptomoedas, NFTs, etc), estabelecendo tal obrigação às exchanges (pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia), bem como às pessoas físicas ou jurídicas que realizem operações em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em exchanges domiciliadas no exterior, ou mesmo sem o envolvimento de exchanges.

Estão contempladas na obrigação as operações de compra e venda, permuta, doação, transferência do criptoativo para a exchange, retirada do criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão e outras operações que impliquem na sua transferência.

Estas informações deverão ser prestadas mensalmente por meio do sistema de Coleta Nacional, disponível no portal e-CAC, e o não cumprimento de tais obrigações poderá justificar a imposição de multas pelas autoridades fiscais.

Além desta obrigação, as pessoas físicas também deverão incluir as operações com criptoativos em sua Declaração de Imposto sobre a Renda (“DIRPF”), conforme também determinado no Perguntas e Respostas da Receita Federal.

Para tanto, a Receita estabelece ainda que os criptoativos, em que pese não considerados como moedas de curso legal, equiparam-se a ativos sujeitos a cálculo do ganho de capital e devem ser incluídos na ficha de bens e direitos pelo seu valor de aquisição. Por tal razão, o sistema da DIRPF possui, atualmente, um grupo específico (Grupo 08 – Criptoativos) e 5 (cinco) códigos, destinados a identificar a natureza do criptoativo.

A obrigatoriedade de declaração ocorrerá quando o valor de aquisição de cada tipo de criptoativo for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em caso de alienação dos criptoativos, os ganhos estarão sujeitos a apuração de ganho de capital. Tais ganhos serão tributáveis caso o conjunto de operações com criptoativos alienados no Brasil ou no exterior exceda o valor mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com base nas alíquotas progressivas abaixo:

• 15% (quinze por cento) – ganhos de capital de até R$ 5 milhões;
• 17,5% (dezessete e meio por cento) – ganhos de capital entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões;
• 20% (vinte por cento) – ganhos de capital entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e
• 22,5% (vinte e dois e meio por cento) – ganhos de capital acima de R$ 30 milhões.

O Imposto sobre a Renda devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da venda, por meio de DARF.

A conversão em reais dos valores está disciplinada na Instrução Normativa nº 1.888/2019, que determina que o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos e, após, em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo mesmo Banco Central.

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 214, de 20 de dezembro de 2021, a Receita Federal esclareceu que haverá tributação do ganho de capital quando da utilização de uma criptomoeda para aquisição de outra, ainda que não seja convertida em moeda. Também foi esclarecido que a isenção deverá ser analisada contemplando o valor total das alienações em um mês de todas as espécies de criptoativos.

Tais regras, portanto, aplicam-se às operações com criptoativos que resultem compra, venda, permuta, troca etc. Já no caso das atividades de mineração de criptomoedas, ainda inexiste uma posição definida quanto à sua tributação.

Nessa linha, parte da doutrina tem sustentado a impossibilidade de tributação das operações em que o minerador obtém criptomoedas por meio de sua atividade, por não serem configurados os elementos do fato gerador do IR, devendo as eventuais criptomoedas mineradas serem declaradas com custo zero na Declaração de Imposto sobre a Renda. Já no caso em que o minerador venha a cobrar taxas por tal atividade, é possível verificar uma relação de contraprestação entre as partes, havendo base para sustentar uma tributação pelo Imposto sobre a Renda.

Em que pese tais posicionamentos, ainda há dificuldade na definição da tributação das atividades de mineração, por ausência de dispositivos legais específicos e de normas emitidas pela Receita Federal do Brasil sobre a atividade.

Por fim, importante destacar ainda que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se manifestou, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 22.841, de 10 de março de 2021, no sentido de que as criptomoedas não são consideradas mercadorias e, portanto, as operações não estarão sujeitas a incidência do ICMS.