MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152 ESTABELECE NOVAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

  • 10/01/2023
  • Lucas Lobo

Após um longo processo de debates envolvendo a Receita Federal do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), foi editada a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, promovendo as alterações nas regras brasileiras de preços de transferência para adaptação aos padrões da OCDE.

Referidas mudanças eram a muito aguardadas por aqueles que atuam com Direito Tributário e promovem uma adaptação das regras brasileiras aos padrões adotados internacionalmente.

Considerando-se os relevantes impactos destas regras, apresentamos, abaixo, algumas das principais mudanças introduzidas pela nova legislação:

1. Princípio do Arm’s Lenght

Para determinação da base de cálculo de tributos no Brasil, os termos e condições das transações devem ser estabelecidos conforme aqueles que seriam assim estabelecidos em transações comparáveis entre partes não relacionadas.

A nova legislação, conforme se verifica acima, trata dos termos e condições das transações e não apenas de preços praticados.

2. Transações Abrangidas

São alcançadas pelas regras quaisquer relações comerciais e financeiras entre partes relacionadas, não apenas bens, serviços e direitos, como ocorria anteriormente, incluindo-se royalties e intangíveis.

Em face da inclusão dos royalties no controle de preços de transferência, foram revogadas as regras que estabeleciam limitações à dedutibilidade de royalties (até 5%), bem como a limitação de dedução dos royalties pagos a sócios, matriz e controladora no exterior.

Também serão aplicadas as regras de preços de transferência aos direitos autorais, como, por exemplo, as licenças de software.

3. Partes Relacionadas

As definições de partes relacionadas foram realizadas de forma mais ampla, adotando um critério de influência nas operações que possa levar ao estabelecimento de termos e condições das transações.

Para definição, adota-se o termo entidades, e não pessoas físicas ou jurídicas, sendo assim entendidos quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, e quaisquer arranjos contratuais ou legais desprovidos de personalidade jurídica.

As disposições de preços de transferência também serão aplicáveis a transações com partes não relacionadas localizadas m país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento).

4. Transações Comparáveis

São consideradas comparáveis transações em que não haja diferenças que afetem materialmente os indicadores financeiros examinados pelo método ou nas quais puderem ser realizados ajustes para eliminar tais diferenças.

5. Métodos de Cálculo

Diferentemente do que ocorria na legislação anterior, na qual o contribuinte tinha livre escolha do método a ser aplicado, a nova legislação adota o padrão da OCDE, exigindo a aplicação do método mais apropriado à operação, definido com base nos critérios estabelecidos pela legislação e buscando identificar aquele que gere mais confiabilidade na comparação.

Tal definição demanda uma análise ampla de riscos, funções e ativos utilizados, ponto que poderá ser objeto de disputas entre fisco e contribuintes.

A legislação não estabelece uma hierarquia de métodos, apenas mencionando a preferência pela aplicação do PIC quando houver preços comparáveis (ponto que poderá ser complexo, a depender da operação envolvida).

Além dos métodos PIC (Preços Independentes Comparáveis), PRL (Preço de Revenda menos Lucro) e MCL (Custo mais Lucro), foram introduzidos os métodos MLT (Margem Líquida da Transação) e MDL (Divisão do Lucro), os quais tem ampla aplicação no contexto internacional.

Ao contrário da sistemática atual, os métodos PRL e MCL não apresentam margens de lucro fixadas pela legislação e sua definição dependerá da análise de transações não controladas Além disso, os referidos métodos determinam a necessidade de ajuste margens brutas auferidas na revenda e produção com base na comparação destas.

6. Delineamento da Transação

A legislação prevê a possibilidade de desconsideração ou substituição das transações em casos em que partes relacionadas não teriam realizado a transação na forma como delineada, tendo em vista a análise da operação como um todo, da transação ou de uma série de transações.

7. Intervalo de Comparáveis

Quando a aplicação das regras resultar em um intervalo variado de resultados, qualquer operação dentro do intervalo será considerada adequada.

Contudo, quando o indicador estiver fora do intervalo, o ajuste levará em consideração o valor da mediana / valor médio.

8. Commodities

As commodities seguem dispondo de regras específicas, que estabelecem uma preferência pela aplicação do método de cotação em bolsa.

9. APAs – Advanced Pricing Agreements

A legislação prevê a possibilidade de realização de processos de consulta específicos a respeito da metodologia a ser utilizada (procedimento internacionalmente conhecido como APA – Advanced Pricing Agreement).

10. Dedutibilidade de Royalties

A Medida Provisória estabeleceu regras que vedam a dedutibilidade de royalties pagos a entidades localizadas em paraísos fiscais ou regimes fiscais privilegiados.

Também foi estabelecida a necessidade de comprovação da não ocorrência de dupla não tributação, quando: (i) o mesmo valor seja dedutível para a outra parte relacionada, (ii) o valor dedutível no Brasil não seja tributado pelo beneficiário, e (iii) o valor seja destinado a financiar, direta ou indiretamente, despesas dedutíveis que acarretem nas situações anteriores.

11. Vigência

As novas regras aplicam-se obrigatoriamente a partir de 2024 ou, por opção do contribuinte, a partir de 2023.

As regras ainda estabelecem procedimentos específicos para transações com intangíveis, contratos de compartilhamento de custos, serviços intragrupo, reestruturações de negócios e operações financeiras e de seguros.

A Medida Provisória deverá ser convertida em Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias (60 dias, prorrogáveis por igual período), sob pena de perda de validade.

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