QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES AO IMPLEMENTAR UM PARTNERSHIP

  • 31/03/2022
  • Edgard Carvalho

A importação de instrumentos legais para o ecossistema brasileiro tem sido cada vez mais frequente. Não basta trazer um conceito de outro país sem se atentar à adequação desses institutos à legislação brasileira.

Muito tem se falado sobre a implantação de planos de Partnership nas empresas, uma forma difundida nos EUA há mais de 40 (quarenta) anos, mas relativamente nova no Brasil.

Com exemplos de tradicionais corporações, tais como Banco Original, AMBEV, XP, Startse, BTG etc., a ideia de captar e reter talentos, atingir metas arrojadas de crescimento tornando colaboradores que performam em sócios do negócio parece um caminho promissor.

Embora pareça ser um modelo apenas para grandes empresas – atreladas a capital aberto – a iniciativa não é restrita a uma S/A de grande porte, podendo ser aplicável às pequenas e médias empresas que estejam incorporadas como limitadas, por exemplo.

Além da intenção de implantar o Partnership, é preciso avaliar estrategicamente a sua finalidade, refletir sobre a maturidade da empresa e construir um plano juridicamente seguro.

Alguns pontos jurídicos relevantes precisam ser observados, tais como o capital social passar a ser dividido em duas principais partes, um bloco de controle e um bloco de quotas/ações pertencentes aos participantes do programa (que, no caso das sociedades limitadas, podem ser por meio das quotas preferenciais).

O bloco de controle normalmente permanece com um percentual relevante (ex.: 90%) do capital social. Para administrar o Plano de Partnership, bem como escolher os colaboradores que farão jus, deve-se criar um comitê que, periodicamente, avaliará o cumprimento das metas estabelecidas e das regras do plano para entrada de novos sócios.

O pool de ações/quotas deve ser limitado, pelo que é muito importante estabelecer critérios objetivos de aquisição (senioridade, relevância, risco assumido, metas atingidas etc.). Importante, ainda reservar espaço para renovação das outorgas em situações de desempenhos extraordinários, promoções, além da necessidade de atualizar periodicamente a participação dos sócios, mantendo o incentivo de gerar valor para o negócio.

Ao se falar sobre aquisição de participação societária por parte de um colaborador, ainda que por um valor descontado, fundamental que o preço de exercício não seja irrisório, de modo a evitar desdobramentos trabalhistas, societários e tributários.

Importante, ainda, que o plano de Partnership possua opção de recompra em casos de encerramento de vínculo, hipótese em que a venda das participações no capital social aos fundadores por um valor anteriormente acordado seja obrigatória.

Fato é que todos esses pontos e tantos outros que compõem um plano de Partnership precisam estar previamente definidos no acordo de sócios e no contrato social.

Qualquer iniciativa de trazer colaboradores para dentro da sociedade implica – necessariamente – na diluição das participações dos sócios.  Há que se refletir quanto ao impacto disso nas decisões relevantes do negócio.

Além disso, numa rodada de investimento, por exemplo, a existência de Partnership é ponto relevante nas negociações. Se o programa é criado antes da entrada de um novo investidor (pre-money), apenas os atuais sócios seriam diluídos. No entanto, se é criado após a entrada de um ou mais investidor (post-money), todos seriam diluídos. Por essa razão, o momento de implantar o plano também impacta na criação, expansão de rodadas de investimento.

Por fim, ao criar o Partnership a sociedade deve privilegiar a cultura da transparência. Implantar um plano sem conceder a efetiva autonomia acompanhada de transparência nos números e nas regras pode ser um obstáculo e não um estímulo ao crescimento do negócio.

 

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